Termos e condições gerais do website

Data da última atualização: 14/10/2019

O site é propriedade da sociedade comercial Bus Terrace Technologies Lda., com sede na Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal, Distrito de Aveiro, Concelho de Ílhavo, Freguesia de Ílhavo (São Salvador), pessoa coletiva nº 515274003 e que atua no mercado com a marca LUGGit, sendo desta forma a seguir designada.

O site encontra-se registado em nome da LUGGit e nos termos da legislação aplicável.

A marca LUGGit encontra-se protegida através do registo de marca nacional n.º 599973, estando assim expressamente proibida a sua utilização sem esta autorização prévia.

1. Termos de Utilização do Site

Ao aceder ao nosso Site, os Utilizadores (quer sejam meros visitantes do nosso site ou Utilizadores candidatos a Keepers), assumem conhecer e aceitar os termos e condições da sua utilização abaixo identificados, e concordam que os eventuais litígios que resultem da sua utilização sejam julgados de acordo com a Lei Portuguesa.

Se não concordar com os nossos termos e condições e política de privacidade, deverá abster-se de fazer qualquer uso do nosso sítio internet.

Caso prossiga com a navegação, saiba que qualquer forma de utilização será entendida, para todos os efeitos legais, como aceitação integral dos termos e condições e que se encontrem em vigor em cada momento que aqui aceda. A este propósito, saiba igualmente que poderemos alterar, unilateralmente e a todo o momento , o conteúdo aqui previsto passando o mesmo a valer após a publicação de cada alteração. Assim, reservamo-nos no direito de alterar, apagar ou, de alguma forma, modificar a informação aqui constante, sem necessidade de qualquer aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no nosso site.

A interação e/ou utilização dos conteúdos deste Site** não depende da criação de uma qualquer conta de Utilizador salvo se pretender colaborar connosco na qualidade de Utilizador ** Keeper. Nesse caso, será necessário e obrigatório realizar um pré-registo no nosso Site https://luggit.app e disponibilizar toda a informação assinalados como obrigatória. Sobre a realização do pré-registo deverá ler atentamente o ponto seguinte bem como a nossa política de privacidade.

O uso do nosso site está reservado a pessoas coletivas devidamente constituídas e a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade legal para celebrar contratos. Sempre que atue em representação de uma pessoa coletiva só o poderá fazer se tiver poderes legais de representação e/ou vinculação para o efeito.

NOTE QUE: Sendo o candidato a Keeper uma pessoa coletiva, os requisitos e obrigações aplicam-se, na medida das necessárias adaptações, quer a própria pessoa coletiva, quer às pessoas singulares que irão atuar sob responsabilidade da pessoa coletiva candidata a Keeper**. É a pessoa coletiva quem responde pelo cumprimento de todas as obrigações e deveres legal ou contratualmente exigíveis, devendo esta garantir o cumprimento dos mesmos junto de todos aqueles que atuarem sob sua responsabilidade.**

Toda a informação aqui disponível, seja texto ou imagem (vídeo ou não), é propriedade intelectual detida, controlada ou licenciada, pela LUGGit. O Utilizador fica expressamente proibido de a modificar, reproduzir, distribuir ou fazer qualquer uso da mesma, seja com fins comerciais ou não comerciais. Se o fizer está a violar direitos de propriedade intelectual e poderá ser responsabilizado nos termos gerais de direito, seja no domínio do direito civil, seja no âmbito do direito penal.

2. Realização de pré-registo em https://luggit.app pelo Utilizador candidato a Keeper

Esta faculdade encontra-se reservada ao Utilizador candidato a Keeper da LUGGit sendo, pois, condição sine qua non para a posterior criação da conta Keeper e a celebração do contrato de prestação de serviços com a LUGGit.

Caso esteja nesta situação, saiba que as condições contratuais particulares ser-lhe-ão disponibilizadas pela LUGGit em momento prévio à criação da conta Keeper, na hipótese de a sua candidatura ser aprovada.

2.1. O que precisa de saber sobre o Pré-registo e Criação de uma Conta

O pré-registo do candidato a Keeper pressupõe o envio à LUGGit de um conjunto de informação e documentação de caráter obrigatório e que é necessário para a avaliação do cumprimento dos requisitos exigidos pela LUGGit. Consulte a nossa política de privacidade para saber que dados e informações pessoais solicitamos e de que forma procedemos ao seu tratamento.

São requisitos mínimos os seguintes: disponibilização de informação de identificação, aqui se incluindo, o Nome completo, n.º identificação civil e validade, n.º de contribuinte fiscal, email, n.º de telemóvel e fotografia tipo passe; possuir documento de identificação válido e título de condução válido em Portugal; registo criminal atualizado; ser detentor de Documento Único Automóvel com o qual pretende executar o serviço de transporte; ser preferencialmente detentor de Documento comprovativo da contratualização e validade do seguro de responsabilidade, nos termos a definir pela LUGGit; de documento comprovativo de contratualização e validade de um seguro de acidentes de trabalho; de Comprovativo de situação de isenção de IVA e de retenção na fonte, quando aplicável; e Documento comprovativo de declaração de início de atividade junto da entidade competente; comprovativo de IBAN.

Em caso de preenchimento de todos os requisitos acima mencionados, a LUGGit remeterá, para o endereço de email facultado pelo Utilizador, um email com um código que lhe permitirá criar a conta Keeper na APP.

Nessa altura, e sempre antes da conclusão e criação efetiva da conta Keeper, a LUGGit dar-lhe-á a conhecer as condições contratuais particulares do serviço a prestar.

Saiba que, a conclusão da criação da conta Keeper constituiu a celebração de um contrato de prestação de serviços entre o Keeper e a LUGGit, aplicando-se para tanto os presentes termos e, ainda, as condições particulares a disponibilizar ao Keeper sendo que, no demais aqui não previsto, aplica-se o que resultar da legislação aplicável.

2.2. Perfil dos Keepers LUGGit

Os candidatos a Keepers deverão, para o efeito, rever-se nos valores em que assenta a atuação da LUGGit: simpatia, amabilidade, alegria, compromisso, foco no Cliente e no seu bem-estar, segurança e confiança.

Os candidatos a Keepers deverão, ainda, estar dispostos na sua atuação e no âmbito do contrato de prestação de serviços a celebrar com a LUGGit, a cumprir com a missão da empresa: prestar um serviço de excelência a todos os seus clientes.

Esta missão tem, por sua vez, uma visão estratégica: construir um ecossistema em que todas as partes envolvidas se sintam, porque de facto o são, importantes e preponderantes para o sucesso da LUGGit.

Os candidatos a Keepers deverão ter sempre presente que, ao celebrarem o contrato de prestação de serviços nos termos aqui previstos, serão aqueles que, sendo a face mais visível da marca, melhore terão de espelhar os valores, a missão e a visão da marca LUGGit, obrigando-se assim a atuar em conformidade.

Para assegurar o cumprimento deste objetivo, o candidato a Keeper LUGGit terá que garantir, através da celebração do contrato de prestação e serviços, que cumpre com os requisitos a seguir enumerados. Caso tal não se verifique, deve abster-se de avançar e de submeter a sua candidatura. Os requisitos são os seguintes:

  • Ter e manter sempre uma aparência cuidada e adequada ao serviço que se obriga a prestar;
  • Caso use óculos de sol, deverá retirá-los sempre que se aproxime e realize contacto visual com o cliente;
  • À chegada e no contacto com o cliente, o Keeper deve sempre referir bom/boa dia/tarde/noite consoante a altura do dia em questão e apresentar-se: sou o X…;
  • Caso o Keeper repare que o pedido feito pelo cliente não corresponde à realidade (número ou tipologia de malas errado), deverá não só alterar na aplicação como também explicar aos nossos clientes o porquê da alteração;
  • A mala do carro deverá estar sempre limpa e sem mais nenhum conteúdo para além daquele recolhido em serviços da LUGGit;
  • No final de cada interação com o cliente, o Keeper deverá sempre agradecer o facto de ter usado a LUGGit e desejar ao cliente uma boa estadia/viagem;
  • O Keeper não poderá apresentar sinais de alterações provocadas pelo consumo excessivo de álcool ou substâncias ilícitas, sob pena de nunca mais utilizar a LUGGit;
  • O Keeper não deverá ter objetos cortantes no carro;
  • Iremos sempre recolher dos nossos clientes feedback de toda a experiência, portanto alertamos para a importância de cumprir com o estabelecido pela LUGGit.

2.3. Termos do contrato de prestação de serviços

Os termos do contrato de prestação de serviços apenas serão disponibilizados pela LUGGit se o Utilizador candidato a Keeper cumprir os requisitos mínimos exigidos no pré-registo e por conseguinte receber confirmação de aceitação por email enviado pela LUGGit com o código de acesso para a criação da sua respetiva conta Keeper na APP.

Caso a sua candidatura, após avaliação, não seja aceite os termos do contrato não lhe serão dados a conhecer.

3. Dados Pessoais

Relativamente aos dados pessoais dos Utilizadores a LUGGit, nos termos permitidos pela Lei Portuguesa, está autorizada a fazer tratamento informático dos dados dos utilizadores deste site comprometendo-se a não divulgar a terceiros informação relativa a esses dados, nem informação dos seus acessos, salvo quando exigido por lei.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

4. Direitos de Autor e Direitos de Propriedade Industrial

Todos os conteúdos deste site, tais como textos, grafismo, imagens, fotografias, marcas e demais conteúdo, encontram-se protegidos por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo titulares dos mesmos a LUGGit ou outras entidades que autorizaram a inserção dos seus textos, grafismos, imagens e demais conteúdo no site.

Não podem, por isso, tais conteúdos ser editados ou reproduzidos, no todo ou em parte, por quaisquer meios técnicos, nem transformados, modificados, ou transferidos para outras utilizações, sem a prévia autorização da LUGGit ou de outros titulares desses direitos, excetuando-se os dados considerados de utilização livre previstos no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Assim, toda e qualquer utilização que contrarie estas disposições legais será alvo dos competentes processos conforme a legislação em vigor aplicável.

5. Links

Ao navegar na nossa página, poderá encontrar links para plataformas de terceiros incluindo redes sociais (como INSTAGRAM, FACEBOOK, TWITER, LINKEDIN e YOUTUBE) e sites que referenciam e dão a conhecer a nossa empresa. A existência dos referidos links não significa que a LUGGit tenha direito ou controlo do conteúdo dessas páginas ou materiais da Web. A LUGGit não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas plataformas ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização sendo, portanto, da responsabilidade do Utilizador a realização de todos os processos de verificação necessários antes de decidir usá-los ou não. Com efeito, não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda, que advenha do seu uso. Quanto aos dados pessoais eventualmente tratados neste domínio, aconselhamos a consulta a nossa política de privacidade.

Os Utilizadores que pretendam estabelecer um link entre uma página WEB da sua titularidade o nosso site, poderão fazê-lo desde que nos seja enviado um pedido autorização para o email aqui mencionado e o respetivo consentimento seja prestado por escrito pela mesma via de contacto utilizada.

6. Dúvidas e Reclamações

Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com o site ou com os presentes Termos e Condições poderá contactar-nos através por email: [email protected].

7. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade são regidos, única e exclusivamente, pelo Direito Português e serão competentes para resolução de todos e quaisquer eventuais os litígios daí emergentes os tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.

Data da última atualização: 14/10/2019