Política de Privacidade da Aplicação LUGGit Keeper

Esta política de privacidade contém todas as informações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais recolhidos através da nossa Aplicação Móvel Keeper. Aqui poderá encontrar todas as informações aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, após qualquer interação e transação comercial estabelecida com a LUGGit. Qualquer navegação na aplicação LUGGit Keeper e/ou a compra de serviços prestados pela LUGGit implica a aceitação integral desta política de privacidade. A aceitação desta política de privacidade é um pré-requisito para a conclusão de qualquer interação e transação comercial. Portanto, se não concordar com as disposições aqui contidas, deve abster-se de fazer qualquer uso da nossa Aplicação Móvel. Se continuar a usá-la, por favor, esteja ciente de que qualquer forma de uso será entendida, para todos os efeitos legais, como aceitação integral desta política de privacidade e quaisquer atualizações que possam ser feitas a ela a qualquer momento. Esta Política de Privacidade não se aplica a produtos e serviços de terceiros, nem a sites de terceiros que podem ser acedidos através de links no nosso site e/ou aplicações móveis para conveniência e/ou informação do Utilizador. Não temos qualquer direito ou controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais, pelo que não somos responsáveis pelo conteúdo neles contido ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização e, portanto, é da sua exclusiva responsabilidade realizar todos os processos de verificação necessários antes de decidir utilizá-los ou não. Nesta medida, não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes da sua utilização. No que diz respeito ao acesso a links de terceiros, deve primeiro consultar os nossos Termos e Condições.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

Bus Terrace Technologies, SA., pessoa coletiva n.º 515274003, com sede na Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação, 3830-352 Ílhavo, Aveiro, Portugal, representada por Ricardo Figueiredo e Diogo Correia, atuando como administradores. Email : hello@luggit.app

A pessoa de contacto com quem pode esclarecer as suas dúvidas no domínio da proteção de dados e, bem assim, exercer os seus direitos sempre que sentir necessidade, é Diogo Correia. Pode contactar-nos através do seguinte e-mail: support@luggit.app ou por correio para a morada da nossa sede, aos cuidados de Diogo Correia, internamente responsável pela aplicação e cumprimento das disposições legais do Regulamento (UE) n.º 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de dados pessoais (RGPD) e outra legislação nacional aplicável.

2. Princípios seguidos pelo Responsável, Segurança e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a lei e com base nos princípios da licitude, lealdade, justiça, transparência, limitação da finalidade, minimização e exatidão dos dados. Portanto, com vista a proteger os seus dados pessoais contra o uso e divulgação não autorizados, a LUGGit implementou várias medidas de segurança. Como Responsável pelo Tratamento de Dados, a LUGGit efetua o tratamento lícito dos seus dados pessoais, recolhendo sempre o seu consentimento livre, específico, informado e explícito sempre que exigido por lei. A LUGGit não utiliza/transmite os seus dados pessoais para fins incompatíveis com os Princípios acima definidos. A(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) os seus dados pessoais são recolhidos é(são) única(s) e exclusivamente as descritas aqui e, nessa medida, os seus dados pessoais não serão tratados para qualquer outra finalidade, a menos que tal tratamento seja previamente consentido por si. A recolha de dados pessoais é efetuada com base no Princípio da Minimização, ao abrigo do qual a LUGGit apenas recolhe dados considerados essenciais para a prossecução da finalidade em questão. Assim que os dados recolhidos deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos, a LUGGit abster-se-á de os tratar e tomará todas as medidas necessárias para os destruir.

3. Definições

Para efeitos desta Política de Privacidade, os seguintes termos terão o significado indicado abaixo:

Utilizador: pessoa singular ou coletiva que acede às plataformas digitais da LUGGit e/ou se regista, seja na aplicação móvel ou na página web;
Cliente: pessoa singular ou coletiva que, através do acesso às plataformas digitais da LUGGit, contrata o serviço de transporte de mercadorias, nos Termos aqui definidos, e que deve, para o efeito, ser o legítimo proprietário da mercadoria ou, se não, estar devidamente autorizado e mandatado pelo proprietário para o efeito;
Serviço: transporte de mercadorias, que assume a forma de recebimento da mercadoria no local de recolha na data e hora da recolha; movimentação, via transporte terrestre, da mercadoria; e entrega da mercadoria no local de entrega (localizado na mesma cidade do local de recolha), ao destinatário, na data e hora de entrega. Este serviço pode ser efetuado diretamente pela LUGGit ou recorrendo, no todo ou em parte, à subcontratação, nos termos por si definidos.
Mercadoria: qualquer tipo de volume e/ou artigo pessoal; Outros serviços: serviços diferentes dos serviços de transporte de mercadorias realizados pela LUGGit e desde que sejam individual e especificamente contratados com o Cliente;
Keeper: pessoa singular ou coletiva que efetua o transporte e/ou armazenamento mediante a prévia conclusão de um contrato de prestação de serviços com a LUGGit, para este efeito específico;

4. Informação e consentimento

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”) garantem a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Em termos legais, "dados pessoais" significa qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do seu suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, o que significa que a proteção não abrange dados de pessoas coletivas. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Utilizador dá o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através de aplicações móveis e páginas web sejam incluídos num ficheiro sob a responsabilidade da LUGGit, cujo tratamento cumpre medidas de segurança adequadas técnicas e de organização. A LUGGit mantém uma base de dados com registos dos seus Utilizadores. Os dados presentes nesta base de dados são unicamente os dados fornecidos por estes no momento do registo (na qualidade de Cliente, Keeper ou Parceiro) ou posteriormente detalhados na sua conta, sendo recolhidos e tratados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados pela LUGGit, entidade responsável pelo respetivo ficheiro. Em nenhuma circunstância serão solicitadas informações sobre crenças filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como dados relativos à saúde e vida sexual, incluindo dados genéticos. Em nenhuma circunstância serão realizadas quaisquer das seguintes atividades com os dados pessoais fornecidos através desta página: Transferir os dados para outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados; Transferir dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem o consentimento prévio do titular dos dados.

5. Dados recolhidos e finalidades

A LUGGit garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores a qualquer momento e quaisquer que sejam os meios utilizados para o efeito. No entanto, a LUGGit recolhe e trata dados de forma segura que impeça a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais avançadas para o efeito. Os dados recolhidos na aplicação móvel keeper dependem da interação que será descrita abaixo.

5.3. Navegação geral na APP

De forma a proporcionar uma melhor experiência ao navegar na nossa APP e assim adaptá-la às suas necessidades, a LUGGit utiliza ferramentas de recolha de métricas de terceiros que permitem efetuar análises estatísticas; continuar com campanhas de marketing ou de envolvimento direcionadas; analisar e resolver problemas de aplicações. Os dados tratados desta forma são anonimizados sem possibilidade de chegar ao seu respetivo proprietário, no entanto, a LUGGit não tem qualquer controlo sobre estas ferramentas e as suas respetivas políticas de privacidade, pelo que cabe a si, Utilizador da APP, ler as suas políticas e decidir se as aceita ou não.

Além disso, como resultado do uso da nossa APP, também recolhemos: a) Dados de utilização relativos à forma como interage com a nossa APP, data e hora de acesso; Recursos da APP utilizados ou páginas acedidas através da APP; Falhas da APP; tipo de navegador. Em caso de erro/falha na APP, podemos recolher os seguintes dados: endereço IP do dispositivo que utiliza, o nome do dispositivo, a versão do sistema operativo, a configuração da aplicação ao utilizar o nosso serviço, a hora e data de acesso. b) Dados sobre o dispositivo que está a utilizar, nomeadamente o modelo do hardware, endereço IP do dispositivo, sistemas operativos e versões, software, idioma preferido, dados de movimento do dispositivo, dados da rede móvel.

5.4. Registo na APP

Esta seção descreve os dados recolhidos e tratados pela LUGGit quando se regista na APP. Dado que a intenção da APP é facilitar a prestação de serviços, é necessário celebrar um contrato entre a LUGGit e o profissional KEEPER antes de lhe ser permitido registar-se na APP. Portanto, os dados recolhidos e tratados pela LUGGit descritos nesta secção aplicam-se apenas aos profissionais KEEPER, e não a qualquer outro tipo de utilizador, para cumprimento desta medida, é necessário inserir um código válido na APP e validá-lo, o que determinará o tipo de utilizador que é e só então poderá registar-se na APP.

Após validar o código, os seguintes dados serão recolhidos e tratados pela LUGGit para efeitos de criação de uma conta KEEPER:

Nome Completo
Número de telefone
E-mail
Senha
Foto do perfil
Matrícula do veículo
Marca do veículo
Modelo do veículo
Cor do veículo
Ano do veículo

Os dados que forneceu acima ao registar-se na aplicação só serão visíveis na nossa APP e, portanto, acessíveis aos nossos CLIENTES que estão registados, o seu nome e foto. Todos os outros dados não serão divulgados na APP ou em qualquer outra plataforma propriedade da LUGGit.

Os dados fornecidos acima, aquando do registo na APP, excluindo número de telefone; e-mail; senha; serão utilizados pela LUGGit para ajudar o profissional KEEPER a fornecer o serviço, nomeadamente, a matrícula do veículo, marca, modelo, cor e ano, serão utilizados para identificar o veículo que será utilizado para transportar a mercadoria, e a foto do perfil e o nome serão utilizados para identificar o profissional KEEPER. Estes dados serão visíveis para o CLIENTE que está registado na APP e tem um serviço ativo onde o profissional KEEPER é a parte atribuída. Em relação ao número de telefone e e-mail, serão utilizados para contactar o profissional KEEPER sempre que necessário pela LUGGit.

O Utilizador KEEPER é o único responsável pela veracidade e propriedade dos dados pessoais aqui fornecidos e é obrigado a atualizá-los sempre que deixar de estar atualizado. Se o Utilizador KEEPER, violando expressamente esta obrigação, fornecer informações falsas ou imprecisas, será o único responsável pelas mesmas, bem como por quaisquer perdas causadas, quer à LUGGit, quer a quaisquer terceiros.

5.6. Prestação de Serviços

Esta secção descreve os dados recolhidos e tratados pela LUGGit apenas quando utiliza a aplicação KEEPER como profissional keeper registado. Dado que o KEEPER é um profissional, os dados recolhidos e tratados pela LUGGit são estritamente necessários para a execução do contrato de prestação de serviços. Esta secção aplica-se apenas aos profissionais KEEPER, que têm um contrato de prestação de serviços com a LUGGit, estão registados na APP e estão a prestar serviços aos CLIENTES.

Quando utiliza a aplicação KEEPER como profissional KEEPER registado, os seguintes dados serão recolhidos e tratados pela LUGGit para efeitos de prestação do serviço:

Permissões da Aplicação e Dados Recolhidos

Ao configurar a aplicação Keeper, todos os dados e permissões seguintes são solicitados antes que a aplicação possa ser utilizada e apenas recolhidos quando você, como KEEPER, consente e permite estas permissões no seu dispositivo.

Informações de Localização

A Aplicação LUGGit Keeper pode recolher, sempre que marca na aplicação que está online ou está a realizar um serviço, as suas informações de localização precisas ou aproximadas, conforme determinado por dados como GPS, endereço IP e WiFi. Recolhemos estas informações quando a aplicação está a ser executada em primeiro plano (aplicação aberta e no ecrã) ou em segundo plano (aplicação aberta mas não no ecrã) do seu dispositivo, apenas se marcar o seu estado como online ou estiver ativamente a realizar um serviço. Utilizamos estas informações para fornecer e melhorar a segurança e proteção dos nossos serviços. Dado que o KEEPER é um profissional, os dados recolhidos e tratados pela LUGGit são obrigatórios para a execução da prestação de serviços, dado o contrato assinado. Estes dados de localização são utilizados para determinar a localização do KEEPER e da mercadoria a ser transportada; para calcular rotas e atribuição de serviços; para calcular os tempos estimados de chegada; para prevenir, detetar e combater atividades fraudulentas relacionadas com o uso dos nossos serviços; para otimizar os nossos serviços;

Informações do Dispositivo

A aplicação pode recolher informações sobre o seu dispositivo, incluindo o modelo do hardware, sistema operativo e versão, software, idioma preferido, identificadores exclusivos do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações de movimento do dispositivo e informações da rede móvel. Utilizamos estas informações para fornecer o serviço e melhorar a segurança e proteção dos nossos serviços.

Áudio

A aplicação pode recolher dados de áudio quando utiliza a funcionalidade de comunicação por voz da aplicação. Estes dados são utilizados para lhe permitir comunicar com o cliente ou com a equipa LUGGit. O microfone só é utilizado sempre que você, como KEEPER, consente e permite esta permissão no seu dispositivo e apenas quando está a utilizar a funcionalidade de comunicação por voz na aplicação, ao solicitar uma chamada para o cliente ou para a equipa LUGGit e durante a chamada.

Câmara e Fotos

A aplicação pode recolher fotos e vídeos quando utiliza a funcionalidade da câmara da aplicação. Estes dados são utilizados para lhe permitir tirar fotos ou vídeos da mercadoria a ser transportada. A câmara só é utilizada sempre que você, como KEEPER, consente e permite esta permissão no seu dispositivo e apenas quando está a utilizar a funcionalidade da câmara na aplicação, ao tirar fotos ou vídeos da mercadoria a ser transportada.

Bluetooth

A aplicação pode recolher informações sobre sinais Bluetooth próximos quando utiliza a funcionalidade de integração de dispositivos Bluetooth da aplicação. Estes dados são utilizados para lhe permitir comunicar integrações de dispositivos disponíveis, como impressoras, scanners ou outros dispositivos Bluetooth. O Bluetooth só é utilizado sempre que você, como KEEPER, consente e permite esta permissão no seu dispositivo e apenas quando está a utilizar a funcionalidade de integração de dispositivos Bluetooth na aplicação.

6. Propósito subjacente e base do tratamento

Os dados pessoais tratados pela LUGGit caracterizam-se por serem: i) de natureza limitada, na medida em que apenas são solicitados dados pessoais estritamente necessários para a finalidade em questão; ii) uma finalidade específica; iii) uma base/fundamento legal que torna o tratamento lícito (como: consentimento, conclusão de um contrato, cumprimento de obrigações legais ou prossecução dos legítimos interesses do Responsável pelo Tratamento).

O tratamento de dados recolhidos para a criação de conta e qualquer interação, nomeadamente a simples navegação no Site ou Aplicações Móveis, é necessário para a execução de um contrato de que o titular dos dados é parte, desde o momento em que o serviço é solicitado até à sua conclusão e a LUGGit pode utilizar os dados recolhidos para tudo o que considerar adequado para a correta execução do mesmo e, também, para a prossecução dos legítimos interesses prosseguidos pelo responsável ou por terceiros, cumprindo assim o disposto no artigo 6.º, n.º 1, al. b) e f) do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), nomeadamente para manter e melhorar a segurança e proteção dos nossos Utilizadores; para prevenir, detetar e combater atividades fraudulentas relacionadas com o uso dos nossos serviços; para otimizar os nossos serviços; para fins de investigação e análise das tendências de utilização, para melhorar a experiência do Utilizador e melhorar a segurança e proteção dos nossos serviços, partilhando informações sobre ações legais ou comunicações de reclamações para proteger os direitos e a segurança de terceiros

O tratamento de dados de pagamento, aquando da implementação do serviço adquirido, justifica-se nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD.

Os dados fornecidos pelo Utilizador podem não ser utilizados para qualquer finalidade que não as aqui mencionadas, a menos que seja obtido o consentimento prévio do Titular.

O tratamento efetuado pela LUGGit não sujeita os Utilizadores a qualquer decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou que o afete significativamente.

7. Período de retenção

O período de retenção de dados varia de acordo com a finalidade para a qual as informações são tratadas. Saiba que pode apagar todos os seus dados pessoais a qualquer momento e iremos apagá-los de acordo com as regras de segurança e confidencialidade. Os dados pessoais recolhidos são conservados por um período de cinco anos a contar da data de obtenção dos seus dados, se em momento anterior não for solicitada a sua eliminação pelo respetivo titular. Os dados recolhidos com base em medidas pré-contratuais e na execução do contrato de prestação de serviços serão conservados pelo período de tempo em que o contrato estiver em vigor, a menos que, por imposição legal ou cumprimento de uma obrigação legal, o tratamento seja necessário por um período de tempo mais vasto. Quanto aos dados de pagamento, estes serão tratados apenas com a finalidade de emissão de fatura pelo serviço prestado, sendo destruídos após o término da obrigação legal de os manter (10 anos), e transmitidos às autoridades legais competentes, devido a obrigação legal (Exemplo: AT - SAFT ). Nenhum dado de cartão de crédito ou dados de pagamento são armazenados diretamente, estes são processados por entidades stripe e paypal. Quanto aos dados para pagamento de remunerações ao KEEPER, estes serão destruídos após o término da obrigação legal de os manter (10 anos), e transmitidos às autoridades legais competentes, devido a obrigação legal (Exemplo: AT - SAFT). No que diz respeito à conta KEEPER, assim que o contrato de prestação de serviços terminar, esta será imediatamente desativada. A qualquer momento poderá cancelar as comunicações diretas periódicas, previamente consentidas, da LUG Git e deixar de as receber. Para o fazer, basta clicar na opção “cancelar subscrição” nas comunicações que recebe, que geralmente está disponível lá. A opção está disponível em todas as comunicações automatizadas feitas via e-mail. Existe também a possibilidade de o utilizador na aplicação LUGGit configurar e decidir que tipos de comunicações pode receber no seu perfil. Em relação às mensagens SMS e WhatsApp, também existe a possibilidade de o utilizador responder com STOP aos números pertencentes à LUGGit e deixará de receber todos os tipos de comunicação feitas via SMS ou WhatsApp.

9. Tratamento de Dados Pessoais de Menores

A utilização das plataformas digitais, aplicação móvel e site da LUGGit é reservada a pessoas coletivas, quando devidamente representadas, e a pessoas singulares, maiores de 18 anos e com capacidade legal para celebrar contratos. Por norma, dados de menores de 18 anos não são recolhidos nem tratados por qualquer meio. Se, por alguma razão, isso ocorrer, esteja ciente de que o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento for dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais. Neste caso, a LUGGit fará todos os esforços adequados para verificar se o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais, tendo em conta a tecnologia disponível.

10. Transmissão de Dados a Terceiros

A LUGGit utiliza entidades terceiras (subcontratantes) que oferecem garantias suficientes para a execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas, de modo a que o tratamento cumpra os requisitos do RGPD e garanta a defesa dos direitos do titular dos dados, nomeadamente:

Gabinete de contabilidade com sede no Parque da Ciência e Inovação, 3830-352 Ílhavo para executar os termos contratuais do ponto de vista contabilístico.

Os dados podem ser transmitidos a terceiros devido a exigências legais, ou devido a investigação pelas autoridades competentes. Poderemos ter de transmitir os seus dados a terceiros com poderes de fiscalização ou outros se, nos termos da lei, formos obrigados a fazê-lo. Nesse caso, informá-lo-emos sempre que o fizermos e em que termos.

No que diz respeito aos dados dos Utilizadores, considerados como Clientes, Keepers ou Parceiros, estes, para efeitos de execução do respetivo contrato, podem ser transmitidos a terceiros subcontratados pela LUGGit que serão, em tempo útil, conhecidos pelos respetivos titulares. Esteja ciente de que a LUGGit também pode, anonimamente, transmitir dados pessoais dos seus Utilizadores para:

Processadores e facilitadores de pagamento e faturação;
Provedores de serviços de verificação de segurança;
Provedores de armazenamento em nuvem;
Servidores Google e/ou AWS;
Provedores de análise de dados;
Provedores de serviços de comunicação encriptada, a serem utilizados durante a prestação de serviços;
Parceiros que ajudam a LUGGit a melhorar a segurança do nosso site.

Alguns dos dados de contacto disponibilizados pelo Utilizador CLIENTE na APP e no Site e acessíveis ao KEEPER, podem ser utilizados por estes para efeitos de envio de SMS ou estabelecimento de contacto telefónico para confirmar o local ou hora de partida e/ou entrega ou, ainda, para solicitar mais informações sobre o serviço solicitado.

11. Confidencialidade

A confidencialidade de todas as informações transmitidas pelo Utilizador é garantida. A LUGGit compromete-se a proteger as Informações divulgadas com grande cuidado e, para o efeito, adotou as medidas necessárias para impedir a utilização e divulgação das Informações por qualquer pessoa que não a própria, a menos que essa pessoa consinta por escrito com a referida divulgação, que será realizada nos termos acordados. No que diz respeito aos dados fornecidos pelos Utilizadores, que pretendam colaborar como Keepers ou Parceiros, esteja ciente de que o cumprimento dos requisitos mínimos é avaliado por uma equipa LUGGit cujos membros são reconhecidos como tendo alta competência técnica e profissional para o efeito e que estão comprometidos com as obrigações de confidencialidade em cumprimento das regras impostas no âmbito da proteção de dados pessoais. A informação divulgada no site é da propriedade única e exclusiva da entidade divulgadora, ou da propriedade de quem autorizou tal divulgação, e a LUGGit não tem quaisquer direitos sobre qualquer tipo de informação que lhe possa ser transmitida ou a que tenha tido acesso.

12. Segurança de Dados Pessoais

A LUGGit utiliza diversas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos titulares dos dados, dependendo do que for adequado no caso específico: Pseudonimização e encriptação de dados pessoais; Capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas e serviços de tratamento; Capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em tempo útil em caso de incidente físico ou técnico; Implementação de um processo para testar, avaliar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do tratamento, entre outras medidas que sejam consideradas adequadas e relevantes numa base caso a caso. Se forem subcontratados prestadores de serviços, estes terão de garantir o mesmo nível de proteção. A violação, ou tentativa de violação, de dados pessoais pela qual a LUGGit é responsável será comunicada às autoridades judiciais, bem como ao controlo e supervisão. Se a violação representar um risco elevado para os titulares de dados pessoais, estes serão informados do incidente.

13. Política de Cookies

A LUGGit utiliza cookies e outras tecnologias de identificação no site para os seguintes fins:

Autenticar Utilizadores;
Lembrar as preferências e configurações do Utilizador;
Determinar a popularidade do conteúdo;
Divulgar e medir a eficácia das campanhas de marketing;
Analisar tendências e tráfego para obter uma compreensão geral dos comportamentos e interesses online das pessoas que interagem com os Serviços. Também pode permitir que outras entidades forneçam serviços de medição e análise à LUGGit, mostrando anúncios na Internet em nome da marca e monitorizando o desempenho desses anúncios. Estas entidades podem usar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificar o seu dispositivo quando visita o site e utiliza os serviços LUGGit, bem como quando o Utilizador visita outros sites e serviços online.

Os cookies são ficheiros com uma pequena quantidade de dados que são normalmente usados como identificadores exclusivos anónimos. Estes são enviados para o seu navegador a partir dos sites que visita e são armazenados na memória interna do seu dispositivo. Este serviço não usa explicitamente “cookies”. No entanto, a página pode usar código e bibliotecas de terceiros que usam “cookies” para coletar informações e melhorar os seus serviços. O Utilizador tem a opção de aceitar ou recusar estes cookies e saber quando um cookie está a ser enviado para o seu dispositivo. Se optar por recusar os cookies da LUGGit, poderá não conseguir usar algumas partes do serviço proposto. Esta Política de Cookies é periodicamente revista, pelo que o seu conteúdo pode ser atualizado.

14. Direitos dos Titulares dos Dados

O exercício de direitos e liberdades aos titulares dos dados é garantido, através dos contactos indicados abaixo nesta Política de Privacidade, nomeadamente:

a) Direito à informação: consiste no direito do Utilizador de obter informação clara e precisa sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados e, também, quais os direitos que tem, que são, desde já, fornecidos por esta política de privacidade.

b) Direito de acesso: consiste no direito do Utilizador de aceder aos seus dados pessoais a qualquer momento e gratuitamente, com exceção de alguns casos em que podemos cobrar custos administrativos de acordo com a lei. Quaisquer pedidos repetitivos, infundados ou excessivos não serão atendidos.

c) Direito de retificação: consiste no direito do Utilizador de solicitar a retificação, complementação ou atualização dos dados pessoais que sejam incorretos, incompletos ou desatualizados, respetivamente e a qualquer momento.

d) Direito ao apagamento: consiste no direito do Utilizador de ter os seus dados pessoais apagados, desde que seja possível e que a LUGGit não tenha razões legais ou legítimas para continuar a tratá-los.

e) Direito à limitação do tratamento: consiste no direito do Utilizador de solicitar a limitação do tratamento efetuado aos seus dados pessoais, quando ocorrer qualquer uma das seguintes circunstâncias: 1) for solicitada a verificação da exatidão dos dados pessoais, 2) o Utilizador se tiver oposto ao tratamento dos dados pessoais, 3) o tratamento dos seus dados se tornou desnecessário ou 4) o tratamento é ilegal.

f) Direito à portabilidade: consiste no direito do Utilizador, sempre que possível, de solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro Responsável pelo Tratamento.

g) Direito de retirar o consentimento: consiste no direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento que foi previamente concedido à LUGGit, tornando lícito o tratamento de dados pessoais por ela efetuado. Neste caso, o método utilizado para retirar o consentimento é o mesmo que o utilizado para dar o consentimento.

h) Direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Se considerar que os seus direitos não foram exercidos, pode apresentar uma reclamação à CNPD (www.cnpd.pt).

15. Exercício dos direitos

De acordo com o disposto na Lei n.º 58/2019 e no RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade a qualquer momento, solicitando por qualquer um dos seguintes meios:

Correio: Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação, 3830-352 Ílhavo, Aveiro, Portugal Email: dataprotection@luggit.app

Caso o Utilizador pretenda, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados LUGGit, poderá exercer este direito através destes contactos, fornecendo a sua identificação para o efeito.

16. Alterações à Política de Privacidade e legislação aplicável

Esta política de privacidade pode ser atualizada com frequência sempre que justificado pela LUGGit e sem aviso prévio, dando-lhe conhecimento da data da última atualização, pelo que se aconselha a que a leia periodicamente. A nossa Política de Privacidade foi criada em conformidade com o disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, que constitui o nosso quadro de referência e, também, a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, Lei de Proteção de Dados Pessoais que continua em vigor no nosso ordenamento jurídico até ser aprovada, promulgada e publicada uma lei que a revogue. A utilização do site e das aplicações móveis pressupõe que conhece e aceita esta Política de Privacidade, bem como os seus Termos e Condições de Utilização.

Última atualização: 14 de novembro de 2023