Titularidade da página web e apresentação da empresa
O site, é propriedade da sociedade comercial Bus Terrace Technologies SA., com sede na Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal, Distrito de Aveiro, Concelho de Ílhavo, Freguesia de Ílhavo (São Salvador), pessoa coletiva nº 515274003 e que atua no mercado com a marca LUGGit, sendo desta forma a seguir designada.
A LUGGit dedica-se à atividade transitária sendo titular de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), alvará nº. 901035.
Enquanto empresa transitária, a LUGGit pode praticar todos os atos necessários ou convenientes à prestação de serviços de recolha e entrega de mercadorias, bem como assumir em nome próprio ou em nome do cliente ou do destinatário dos bens, toda e qualquer forma legítima de defesa dos interesses correspondentes.
Pode, ainda, celebrar contratos com terceiros e atuar como gestor de negócios. .
Qualquer questão relacionada com a página web, com os presentes Termos e Condições deverá contactar a equipa de suporte da LUGGit através dos seguintes meios:
Email: support@luggit.app
Correio portal: Bus Terrace Technologies Lda., Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal
Estes Termos e Condições, aplicam-se aos visitantes da página web(doravante Utilizadores) e às interações realizadas por estes, para solicitação de um serviço (Clientes) e para candidaturas a colaboração com a LUGGit (Keeper ou Parceiro).
A navegação nesta página, bem como qualquer tipo de interação implica a compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de fazer qualquer navegação e/ou interação na página. Se prosseguir com a navegação, qualquer forma de interação será entendida, para todos os efeitos legais, como aceitação integral dos Termos e Condições. Assim, aconselha-se a que leia com atenção o presente documento e em caso de dúvida entre de imediato em contacto pelos meios acima indicados.
A LUGGit reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem necessidade de aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na página website.
A LUGGit efetuou todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram e sejam detetados, a LUGGit procederá logo que possível à respetiva correção.
A LUGGit reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre serviços, condições comerciais e parcerias.
No que respeita a Keepers e Parceiros, a informação aqui disponibilizada é de âmbito geral sendo que a demais informação será facultada pela LUGGit após a primeira interação dos mesmos.
A reprodução, transferência ou armazenamento dos conteúdos desta página sem autorização prévia escrita concedida pela LUGGit é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
É expressamente proibida a introdução de links nesta página, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da LUGGit. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a esta página, informamos que a LUGGit não tem qualquer responsabilidade, nem sobre a proveniência da página, nem sobre os conteúdos nela inscritos. Desta forma, não se assume responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca LUGGit sem que para tal estejam devidamente legitimadas.
A acrescer a isto, saiba que ao navegar na página, poderá encontrar links para plataformas de terceiros incluindo redes sociais (como INSTAGRAM, FACEBOOK, TWITTER, LINKEDIN, MEDIUM e YOUTUBE) ou páginas web. A existência dos referidos links não significa que a LUGGit tenha direito ou controlo do conteúdo dessas páginas ou materiais da web. A LUGGit não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas plataformas ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização, sendo, portanto, da responsabilidade do Utilizador a realização de todos os processos de verificação necessários antes de decidir usá-los ou não. Com efeito, não se aceita qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda, que advenham do seu uso. Quanto aos dados pessoais eventualmente tratados neste domínio, aconselhamos a consulta da política de privacidade.
Os Utilizadores que pretendam estabelecer um link entre uma página da sua titularidade e este site, poderão fazê-lo desde que seja enviado um pedido de autorização prévio para o email aqui mencionado e o respetivo consentimento seja prestado por escrito pela mesma via de contacto. Estará informação na página acerca de todas e quaisquer atuações de que a LUGGit tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
Para ajudar a denunciar e a combater este tipo de atuações, agradece-se que sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação, em caso algum o Utilizador que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. Assim, a recomendação vai no sentido de não clicar nos links associados e não aceder a qualquer site externo.
2. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos desta página, tais como textos, grafismo, imagens, fotografias, marcas e demais conteúdo, encontram-se protegidos por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo titulares dos mesmos a LUGGit ou outras entidades que autorizaram a inserção dos seus textos, grafismos, imagens e demais conteúdo no site.
Não podem, por isso, tais conteúdos ser editados ou reproduzidos, no todo ou em parte, por quaisquer meios técnicos, nem transformados, modificados, ou transferidos para outras utilizações, sem a prévia autorização da LUGGit ou de outros titulares desses direitos, excetuando-se os dados considerados de utilização livre previstos no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
Assim, toda e qualquer utilização que contrarie estas disposições legais será alvo dos competentes processos conforme a legislação em vigor aplicável.
3. Responsabilidade e casos de força maior
A LUGGit não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, à navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
4. Obrigações dos Utilizadores
O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais, nomeadamente:
- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- A não utilizar identidades falsas e responder com verdade às questões colocadas nos respetivos formulários;;
- A facultar os dados pessoais atualizados de modo a que a LUGGit possa estabelecer contacto posterior nos respetivos formulários;
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus Utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A LUGGit reserva-se ao direito de eliminar qualquer manifestação de contacto feito através da página web caso tenha razões para considerar que o Utilizador incumpriu qualquer uma das Obrigações mencionadas.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à LUGGit e compromete-se a informar qualquer alteração aos mesmos
5. Serviço transitário
Qualquer Utilizador pode agendar serviços de transitário com a LUGGit diretamente na página web, através do preenchimento do formulário existente na mesma para o efeito. Confirmando-se o agendamento do serviço por parte do Utilizador, este passará a ser um Cliente da LUGGit.
Exceto se acordado em contrário e por escrito, o serviço de transitário prestado está sujeito aos seguintes Termos e Condições, presentes no ANEXO I.
(Sempre que o Cliente tiver dúvidas sobre os mesmos, deverá contactar a LUGGit, através dos contatos aqui disponibilizados para o efeito. Salienta-se que a disponibilidade do serviço está sempre sujeita a validação prévia pela LUGGit)
6. Ser Keeper
Para se tornar Keeper da LUGGit, deverá realizar na nossa página web o pré-registo respondendo a um breve questionário e aguardar pelo contacto.
As condições contratuais particulares ser-lhe-ão disponibilizadas pela LUGGit em momento posterior e após o pré-registo na página.
7. Ser Parceiro
Para se tornar Parceiro da LUGGit, deverá realizar na nossa página web o pré-registo respondendo a um breve questionário e aguardar pelo contacto.
As condições contratuais particulares ser-lhe-ão disponibilizadas pela LUGGit em momento posterior e após o pré-registo na página.
8. Dúvidas e Sugestões
Se tiver dúvidas ou sugestões relacionadas com a página web, o serviço fornecido ou relações de parceria, não hesite em contactar por um dos meios mencionados:
Email: support@luggit.app
Correio portal: Bus Terrace Technologies Lda., Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal
Telefone: +351 913 880 216 - horário de atendimento das 7:00h às 23h, todos os dias.
9. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade são regidos, única e exclusivamente, pelo Direito Português e serão competentes para resolução de todos e quaisquer eventuais os litígios daí emergentes os tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.
Caso o Utilizador se encontre fora de Portugal Continental, por qualquer motivo, a LUGGit desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
10. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista.
A LUGGit informa que, caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração da prestação do serviço ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 - 2º, 1100 - 207 Lisbon
Telefone: +351 913 880 216 | Fax: +351 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 /+351 22 502 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor.
Ownership of the website and company presentation
The website, is owned by the commercial company Bus Terrace Technologies SA., with headquarters in Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal, District of Aveiro, Municipality of Ílhavo, Parish of Ílhavo (São Salvador), with the collective No. 515274003 and which operates in the market under the brand LUGGit, being thus designated below.
LUGGit is dedicated to the transit activity and holds a permit issued by the Directorate-General for Land Transport (DGTT), permit No. 901035.
As a transit company, LUGGit may perform all necessary or convenient acts to provide goods collection and delivery services and assume in its name or on behalf of the customer or recipient of the goods, any form of security of its related interests.
LUGGit can also contract third parties to perform the services and act as a manager.
Any question relating to the website or with these Terms and Conditions should be directed to the LUGGit support team at the following means:
Email: support@luggit.app
Address: Bus Terrace Technologies Lda., Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal
Phone: +351 913 880 216 - working hours from 7:00 to 23:00, every day.
These Terms and Conditions apply to all visitors (henceforth, Users) of LUGGit website, and to any interactions made by them, either to request a service (Customers), or to apply for collaborations with LUGGit (as a Keeper or a Partner).
Navigation on this page, or any type of interaction, implies the understanding and acceptance of these Terms and Conditions.
If you do not agree with them, you should refrain from making any navigation or interaction in the website. If you proceed with navigation, any form of interaction will be understood, for all legal purposes, as full acceptance of the Terms and Conditions. Therefore, it is advisable to read this document carefully and in case of doubt contact LUGGit immediately by the means indicated above.
LUGGit reserves the right to change these Terms and Conditions without prior notice, and any changes will be published on the website.
LUGGit has made all efforts to ensure that the information presented on the site is free from typographical or writing errors and whenever they occur or are discovered, LUGGit will proceed as soon as possible to the respective correction.
LUGGit also reserves the right to modify the information presented about services, commercial conditions, and partnerships, at any time.
Relatively, to Keepers and Partners, the information provided is of general scope and all other information will be provided after the first interaction by LUGGit.
The reproduction, transfer, or storage of the contents of this page without prior written permission granted by LUGGit is prohibited for purposes other than strictly personal use.
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In addition, please know that when browsing this page, you can find links to third-party platforms including social networks (such as INSTAGRAM, FACEBOOK, TWITTER, LINKEDIN, MEDIUM and YOUTUBE) or other web pages. The existence of such links does not mean that LUGGit has the right or control of the content of these web pages or materials. LUGGit is not responsible for the content of any of these platforms or for any fact arising out of their use or viewing. Therefore, the responsibility of carrying out all the necessary verification processes before deciding to use them or not is from the User. In fact, no liability is accepted for any damage or loss that comes from its use. As for personal data that may be processed on this page, we advise you to consult the Privacy Policy.
Users who wish to establish a link between a page of their ownership and this site may do so, by providing prior authorization via the email mentioned herein. There will be all the information regarding fraudulent actions that LUGGit is aware of, made by the third party on the page, that in any way, use LUGGit’s name or image in an abusive illegitimate manner. To help denounce and combat this type of actions, it is thanked that whenever you are aware of a fraudulent action of any nature, communicate it to LUGGit right away. In no case the User, who is the recipient of this type of actions, should access, confirm, or enter personal data, in particular bank details, nor subscribe to any service that is proposed. Thus, the recommendation goes in the sense of not clicking on the links associated with and not accessing any external page.
2. Intellectual property
All contents of the page, such as texts, graphics, images, photographs, trademarks and other, are protected by copyright and industrial property rights, and LUGGit or other entities that authorized the insertion of their content on the site are protected.
Such content may not, therefore, be edited or reproduced, in whole or in part, by any technical means, processed, modified, or transferred to other uses, without the prior authorization of LUGGit or other entities, holders of these rights, except for the data considered free use provided for in the Copyright and Related Rights Code.
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3. Responsibility and cases of greater force
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4. Obligations of Users
The User undertakes to comply with these General Conditions, namely:
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- Not to use false identities and to answer the questions posed in the forms with truth;
- To provide up-to-date personal data on the respective conditions so that LUGGit can establish further contact.
Users are expressly forbidden to use messages or information that may be harmful, misleading, defamatory, obscene or violate, in any way, the right to intimacy or intellectual or industrial property of third parties or to the owner of the website.
LUGGit reserves the right to delete any manifestation of contact made through the web page if it has reason to believe that the User has failed to comply with any of the obligations mentioned.
The User is responsible for the integrity of the data communicated to LUGGit and commits to inform any changes to it.
5. Services
Any User can book a transit service with LUGGit directly on the website by completing the existing form for this purpose. Confirming the booking of the service, the User will become a LUGGit Customer.
Except as otherwise agreed and in writing, the service provided is subject to the following Terms and Conditions set out in ANNEX I.
(Whenever the Customer has doubts about them, he/she should contact LUGGit, through the contacts made available here for this purpose. It should note that the availability of the service is always subject to prior validation by LUGGit)
6. Be a Keeper
To become a LUGGit Keeper, you must pre-register on the website, answering a brief form and wait for further contact by the LUGGit team.
The Keeper contractual conditions will be made available to you by LUGGit later and after pre-registration on the page.
7. Be a Partner
To become a LUGGit Partner, you must pre-register on the website, answering a brief form and wait for further contact by the LUGGit team.
The Partner contractual conditions will be made available to you by LUGGit later and after pre-registration on the page.
8. Questions and Suggestions
If you have any questions or suggestions related to the website, the service provided or partnership relationships, do not hesitate to contact by one of the means mentioned:
Email: support@luggit.app
Address: Bus Terrace Technologies Lda., Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal
Phone: +351 913 880 216 - working hours from 7:00 to 23:00, every day.
9. Applicable law
These Terms and Conditions and all disputes arising from them, including their validity, are governed solely and exclusively by the Portuguese Law, which shall be competent to resolve any disputes in the Portuguese courts, with express waiver of any others.
If the User is outside mainland Portugal, for any reason, LUGGit informs that any judicial proceedings must be referred to the Portuguese Courts.
10. Alternative dispute resolution
In the event of a consumer dispute, defined under Law No. 144/2015 of 8 September, the consumer may use the alternative consumer dispute resolution body responsible.
Without prejudice to the provisions of the legislation, statutes, and regulations to which alternative consumer dispute resolution entities are bound, these entities are competent to settle consumer dispute, at the place of conclusion of the contract or, alternatively, the resolution goes to the entity of specialized competence, if any.
LUGGit informs that, if there is no alternative dispute resolution entity with jurisdiction at the place of conclusion of the provision of the service or the existing one(s) does not consider itself to be competent(s), because the value of the latter, the consumer may resort to:
Lisbon Consumer Disputes Arbitration Centre
Rua dos Douradores, no 116 - 2º, 1100 - 207 Lisbon
Phone: +351 913 880 216 | Fax: +351 218 80 70 38
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Port Consumption and Arbitration Information Center
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Phone: +351 22 550 83 49 /+351 22 502 91 | Fax: +351 22 502 61 09
Email: cicap@cicap.pt
Last Updated: June 28, 2023
