TERMOS E CONDIÇÕES

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratualização aplicam-se a toda e qualquer transação comercial estabelecida através da página web.

Assim, qualquer utilização de serviços fornecidos pela LUGGit implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação do Serviço.

2. Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições que regulam o Contrato de Transporte celebrado entre a LUGGit e o Cliente, os termos que se seguem terão o significado abaixo indicado:

1. Serviço: transporte de mercadoria e que se concretiza na receção e deslocação, por via de transporte terrestre, de mercadorias entre locais distintos situados no território nacional, bem como na sua entrega ao destinatário, podendo tal serviço ser efetuado diretamente pela LUGGit ou com recurso, total ou parcial, à subcontratação, nos termos por si definidos.
2. Outros serviços: serviços que não sejam serviços de transporte de mercadorias realizados pela LUGGit e desde que individualmente e em concreto contratualizados com o Cliente;
3. Cliente: pessoa singular ou pessoa coletiva que contrata o serviço de transporte de mercadoria à LUGGit, nos termos aqui previstos, devendo, para o efeito, ser o legítimo proprietário da mercadoria ou, não o sendo, estar devidamente autorizado e mandatado pelo proprietário para o efeito;
4. Mercadoria: qualquer tipo de bagagens, aqui entendidas como conjunto de malas e bens pessoais que uma pessoa leva consigo ou despacha em viagem;
5. Ponto de recolha: local definido para recolha da mercadoria;
6. Ponto de entrega: local definido para entrega da mercadoria;
7. Keeper: pessoa singular ou coletiva que realiza o transporte mediante a prévia celebração de um contrato de prestação de serviços com a LUGGit, para esse efeito em concreto;
8. Parceiros: entidades terceiras com que a LUGGit mantém relações comerciais de parceria e nas quais pode delegar direitos e obrigações contratuais decorrentes da execução deste contrato;

3. Aquisição dos Serviços LUGGit

O Cliente, ao adquirir serviços à LUGGit através da página web, está a aceitar, em seu nome ou em nome de qualquer terceiro que tenha direitos sobre a mercadoria, os termos e condições aqui previstos, sem necessidade adicional obrigatória de assinatura de qualquer outro documento.

Com a assinatura confirmatória de conclusão do pedido de prestação de serviços de transporte à LUGGit, o Cliente está a celebrar um contrato de transporte que se regula pelos termos e condições aqui previstos e, nos demais, pelo que resultar diretamente da legislação aplicável.

4. Informação pré-contratual para o Cliente

A aquisição dos Serviços LUGGit aquando realizada por um Cliente nos termos acima descritos, rege-se pelas condições contratuais gerais aqui estabelecidas e demais disposições legais aplicáveis ao contrato de transporte, pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro e no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Assim, para estes casos, somos obrigados, no cumprimento da lei, a prestar a seguinte informação:

1. Identidade do prestador de Serviços: “BUS TERRACE TECHNOLOGIES LDA.”, LUGGit, com sede na Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal, Distrito de Aveiro, Concelho de Ílhavo, Freguesia de Ílhavo (São Salvador), pessoa coletiva nº 515274003, representada por Ricardo Fernandes Salgueiro Figueiredo, tcontribuinte fiscal n.º. 258339020. O Prestador de serviços pode ser contactado através do email para [email protected];
2. As características essenciais dos Serviços LUGGit são as previstas na página web. Sempre que o Cliente tiver dúvidas sobre as mesmas, deverá contactar a LUGGit, através dos contatos aqui disponibilizados para o efeito. A disponibilidade do serviço está sempre sujeita a validação prévia pela LUGGit (aceitação do pedido de prestação de serviços);
3. O preço total dos Serviços, incluindo taxas e impostos, ou quaisquer outros encargos que possam existir, nomeadamente com eventual armazenamento, bem como o modo de cálculo dos mesmos, são apresentados ao Cliente nos presentes Termos e Condições e, portanto, antes de concluir o seu pedido;
4. As modalidades de pagamento e os prazos para a prestação dos serviços são os constantes dos presentes termos e condições, salvo quando outros forem determinados antes da conclusão do contrato, ou seja, antes da aceitação do serviço a prestar;
5. O sistema de tratamento das reclamações será o aqui previsto;
6. O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato de prestação de serviços. Para tal, o Cliente poderá enviar um email para [email protected], a comunicar a sua decisão de resolver o contrato e será reembolsado dos custos que, entretanto, tenha realizado. Sempre que o Cliente pretender que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução (ou seja, durante o prazo de 14 dias), deverá apresentar um pedido expresso nesse mesmo sentido no momento em que efetuar o pedido de prestação do serviço. Caso exerça o seu direito após ter apresentado o pedido para se iniciar a prestação de serviço, o cliente constitui-se na obrigação de pagar um montante proporcional ao serviço que foi já efetivamente prestado. Saiba, no entanto, que este montante será calculado com base no preço contratual total. Não obstante o anteriormente estabelecido, não é possível ao cliente resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do cliente nos termos já aqui referidos e o contrato tiver sido plenamente executado.

5. Prestação de Serviços

5.1 Disponibilidade aceitação do pedido de prestação de serviço

A disponibilidade de prestação do serviço de transporte estará sempre sujeita a aceitação prévia do mesmo por parte da LUGGit.

5.2 Informação do pedido de serviço

O Cliente obriga-se a prestar toda a informação solicitada para conclusão do pedido de serviço, garantindo e responsabilizando-se pela veracidade da mesma.

5.3 Modo e Modalidades de Pagamento do Preço

O Cliente deverá efetuar o pagamento integral do preço antes do início da execução do serviço, podendo o fazer através de cartão de crédito, diretamente na página web.

5.4 Bens, produtos e substâncias expressamente proibidos de transportar

A LUGGit não aceita e não transporta produtos perigosos, conforme especificado nas instruções da Organização Internacional de Aviação Civil, na Associação Internacional de Transporte Aéreo, no Regulamento do Acordo Europeu de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada, no Código de Transporte Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ou em qualquer outro instrumento, nacional ou internacional, relativo ao transporte de produto perigosos.

A LUGGit não aceita e não transporta artigos proibidos conforme descritos na instrução IACO 17 ou em qualquer outro instrumento, nacional ou internacional, relativo à segurança aeronáutica.

A LUGGit não aceita e não transporta, no geral, artigos proibidos.

A LUGGit não aceita e não transporta, no geral, bens valiosos, tais como, jóias, pedras e metais preciosos; documentos bancários ou outros ao portador; qualquer tipo de documento cujo valor não seja determinável; obras de arte; porcelanas; artigos de coleção; dinheiro em numerário; bilhetes de lotaria ou outros; objetos frágeis e não aptos a ser transportados nas condições de acondicionamento em que forem entregues; material radioativo, explosivos e todo o tipo de armas; todo o tipo de drogas e substâncias ilegais; matérias perigosas; artigos perecíveis; seres vivos; qualquer outro produto ou bem que possa inviabilizar a total e integral execução do serviço nos termos aqui previstos.

A LUGGit reserva-se o direito de, em caso de especial dúvida, exigir a abertura da mercadoria antes da sua receção para transporte e ainda a submeter, sempre que o considere adequado, a mercadoria a transportar aos necessários cuidados de rastreio de segurança, designadamente através de uso de equipamento de RAIO-X, deteção de explosivos e outros equipamentos de verificação de segurança, aceitando o Cliente, expressamente e para todos os devidos efeitos legais, que a mercadoria a transportar seja examinada para estes fins.

5.5 Determinação do Preço

1. Condições Gerais:

   O preço dos serviços LUGGit é calculado em função de um conjunto de variantes, designadamente: bagagem a transportar (quantidade e dimensões da mesma); quilómetros a percorrer entre o ponto de recolha e ponto de entrega; a data de entrega; taxa de aeroporto, quando aplicável e possíveis montantes de desconto;

   O preço será calculado automaticamente através dos dados inseridos pelo Cliente aquando do preenchimento do formulário na página web. Caso os mesmos não correspondam à verdade, a LUGGit, por meio do Keeper, aquando da receção da mercadoria a transportar, reserva-se o direito de alterar o preço mediante a realização de um novo cálculo com os dados corretos ou a não realizar o serviço.

   Os valores apresentados são valores de referência e não incluem IVA à taxa legal em vigor:

   1. Mercadoria a transportar:

      1. Bagagem até 10 Kg: 1,50€ (primeira unidade) e 2,40€ (por cada unidade adicional);
      2. Bagagem entre 10 e 30 Kg: 2,50€ (primeira unidade) e 3,60€ (por cada unidade adicional);
      3. Bagagem fora de formato, aqui se considerado equipamento de golfe, pranchas de surf, instrumentos musicais de pequeno porte, raquetes de ténis, equipamento de bebé e criança; e outro equipamento similar aos anteriormente descritos: 4,00€ (primeira unidade) e 6,40€ (por cada unidade adicional). A LUGGit reserva-se ao direito de não realizar o serviço sempre que o formato e as dimensões da mercadoria o não permitam fazer em condições legais e de segurança.

   2. KM a percorrer (entre o local de recolha e entrega da mercadoria):

      1. Inferior a 10 KM: 0,29€/KM;
      2. Superior a 10 KM: 0,18€/KM.

   3. Taxa de Aeroporto:

      1. 2,50€ por serviço (apenas para quando a entrega tem a localização do aeroporto).

   4. Data de entrega:

      1. Entre 2,50 € (valor mínimo dia) e 7,00 € (valor máximo dia), em função do número de horas previstas para a entrega após a receção da mercadoria;
      2. Nos pedidos de “serviços urgentes”, em que o tempo entre a recolha e a entrega é inferior ou igual a duas horas e meia, este valor tem um máximo de 5€ no caso de ser uma hora depois.

2. Condições Particulares:

   1. Em caso de cancelamento do serviço pelo Cliente:

      Não é concedido ao Cliente o direito de suspender o transporte, modificar o lugar previsto para a entrega ou designar destinatário diferente do inicialmente indicado. O Cliente pode entre o pedido efetuado e o início da execução do serviço, cancelar o serviço solicitado.

   2. Em caso de alteração das condições do serviço pelo Cliente:

      O Cliente é o único e exclusivo responsável pela indicação das condições do serviço, devendo identificar estes elementos de forma completa e bastante, no momento do pedido do serviço: os locais de receção e entrega da mercadoria; a data e hora para a receção e entrega da mercadoria; a pessoa de contacto a quem entregar a mercadoria.

      Não é concedido ao Cliente o direito de suspender um serviço de transporte já iniciado, modificar o lugar previsto para a entrega, a data ou designar destinatário diferente do inicialmente indicado.

   3. Em caso de falta de comparência do Cliente:

      Caso a receção e/ou a entrega não sejam possíveis de concretizar até 15 minutos após a hora previamente estipulada pelo Cliente, nomeadamente por não comparência ou atraso do Keeper, o cliente será prontamente contactado pela equipa da LUGGit através dos meios indicados para o efeito, no pedido de serviço, com o intuito de encontrar uma solução para a entrega da mercadoria, ou reagendamento da mesma.

      Ultrapassando os 30 minutos da hora estipulada, e caso continue sem ser possível concretizar o serviço e o reagendamento não seja uma realidade num prazo máximo de 3 dias, por motivo imputável ao Cliente, a mercadoria será tratada “Mercadoria não reclamada” e o Cliente incorrerá no pagamento de todos os custos suportados para o efeito pela LUGGit. Ultrapassado o prazo de 30 dias após a receção da mercadoria, esta será dada como perdida a favor da LUGGit, podendo a LUGGit proceder à destruição da mesma com recurso aos meios mais adequados a cada caso concreto.

   4. Em caso de falta de comparência do Keeper:

      Caso a receção e/ou a entrega não sejam possíveis de concretizar até 15 minutos após a hora previamente estipulada pelo Cliente, nomeadamente por não comparência ou atraso do Keeper. O cliente será prontamente contactado pela equipa da LUGGit através dos meios indicados para o efeito, no pedido de serviço, com o intuito de encontrar uma solução para a entrega da mercadoria, ou reagendamento da mesma.

      Ultrapassando os 30 minutos da hora estipulada, e caso continue sem ser possível concretizar o serviço, por motivo imputável ao Keeper, e o reagendamento não seja uma realidade para o Cliente. Este está no seu direito de abandonar o local e de exigir que as suas mercadorias lhe sejam entregues num outro sítio e horário, à sua escolha, sendo que as despesas com a nova entrega ficarão a cargo da LUGGit.

5.6 Condições de receção da mercadoria

A mercadoria objeto do contrato de transporte a efetuar pela LUGGit será selada com recurso a uma cinta de segurança numerada e que garanta a monitorização da mesma, autorizando o Cliente este procedimento de segurança.

Não será aceite pela LUGGit transportar mercadoria que não se encontre em condições de ser selada ou que não se encontre devidamente fechada. Nestes casos, a LUGGit pode recusar a execução do serviço.

No ato de receção da mercadoria, a LUGGit deverá registar, por meio dos Keepers, na Guia de Transporte, todas as reservas que considerar relevantes, designadamente todos os eventuais danos e vícios existentes na mercadoria, desde que os mesmos sejam aparentes, devendo a o Cliente eu procede à sua entrega, confirmar, nos termos que lhe forem solicitados, a existência dos mesmos, sob pena da LUGGit poder recusar a execução do serviço, sem custos para o Cliente.

O Cliente poderá ainda, igualmente na Guia de Transporte e mediante o pagamento de um suplemento a acordar em cada caso concreto com a LUGGit, declarar interesse especial na entrega da mercadoria, para o caso de perda, avaria ou incumprimento do prazo convencionado. A LUGGit reserva-se, contudo, a não executar o serviço sempre que não chegue a acordo relativamente ao valor do suplemento a pagar para o efeito.

5.7 Obrigações de manuseamento e transporte da mercadoria

A LUGGit obriga-se a manusear e efetuar o transporte da mercadoria nas normais condições de segurança para o tipo de bens que são objeto do contrato de transporte celebrado com o Cliente, nos termos aqui previstos. A LUGGit obriga-se igualmente a não abrir a mercadoria, salvo em situação de iminente perigo ou em caso de imposição legal.

5.8 Responsabilidade e casos de força maior

A LUGGit não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à LUGGit, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, pandemias, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a LUGGit tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os Cliente, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

5.9 Declarações gerais de obrigações e direitos do Cliente

1. Ao fazer qualquer pedido de serviço, o Cliente garante que é proprietário ou legítimo possuidor da mercadoria a transportar e assume toda e qualquer responsabilidade sobre a mesma, incluindo, mas sem limitar, sobre o seu conteúdo, perante todas e quaisquer autoridades, nacionais ou internacionais e/ou entidades terceiras, que possam vir a reclamar eventuais direitos sobre as mesmas por qualquer motivo;
2. O Cliente garante que a mercadoria a transportar não contém bens contrários à lei, moral e bons costumes ou cujo transporte não seja permitido no ordenamento jurídico português.
3. Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito, o Cliente, ou a pessoa que este indicar para o efeito, deve, obrigatoriamente no momento da aceitação da mercadoria, formular reservas que indiquem a natureza da perda ou avaria. Na falta de reservas e sempre que o alegado vício ou defeito ou falha sejam aparentes, presume-se que a mercadoria se encontrava em boas condições e completa, nada mais o Cliente ou qualquer outro terceiro poder reclamar a este respeito. Em caso de vício não aparente, o Cliente ou o destinatário da mercadoria, dispõe de 8 dias a contar da data da aceitação para formular reserva escrita e fundamentada e a para a comunicar por escrito à LUGGit para o endereço de e-mail destinado a reclamações e que abaixo se identifica.
4. O Cliente responde, designadamente nos termos aqui previstos, por todas as despesas e prejuízos resultantes da inexatidão ou insuficiências contidas no pedido do serviço e na Guia de Transporte, bem como por todas as despesas decorrentes do procedimento de verificação da mercadoria, e ainda por todas as despesas e prejuízos causados em consequência do direito de fazer suspender o transporte, de modificar ou designar destinatário diferente, salvo nos casos expressamente aqui previstos como não se aplicando esta regra.
5. Sempre que se verifique uma situação de impossibilidade de cumprimento do contrato, a LUGGit deve pedir instruções ao Cliente ou a pessoa por este indicada para o efeito, nos termos aqui previstos. Todavia, não sendo possível, em tempo útil, obter tais instruções e não sendo possível a devolução a mercadoria, a LUGGit tomará as medidas mais adequadas à sua conservação. A LUGGit tem o direito ao reembolso de todas as despesas que lhe forem causadas pelo pedido de instrução, bem como pela sua execução, bem como as resultantes da conservação, salvo se as mesmas forem consequência de falta da LUGGit.
6. O Cliente reconhece à LUGGit o direito de retenção sobre as mercadorias transportadas como garantia de pagamento de todos os créditos vencidos e exigíveis nos termos aqui previstos, designadamente todo o tipo de taxas ou custos e despesas adicionais.
7. O Cliente declara para todos os efeitos legais e sem reservas, que aceita os termos da limitação da responsabilidade da LUGGit nos termos aqui previstos.
8. O Cliente poderá acompanhar o percurso da mercadoria a transportar através da Aplicação móvel da LUGGit disponibilizada para o efeito.

5.10 Declarações gerais de obrigações e direitos da LUGGit

1. Após a concretização da entrega da mercadoria nos termos indicados pelo Cliente no pedido, a LUGGit não assume qualquer responsabilidade por dano, perda, extravio, furto ou roubo, salvo nos casos aqui expressamente previstos e que se reduzem a situação de vício, defeito ou perda não aparentes e desde que seja cumprido o procedimento aqui previstos para avaliar a eventual responsabilidade da LUGGit.

2. Até à concretização da entrega da mercadoria, a LUGGit, independentemente do transporte ser assegurado por si ou por terceiro por si contratado, assume, para além da eventual responsabilidade que lhe possa ser exigida, nos termos da lei aplicável, em cada caso concreto, a seguinte responsabilidade contratual, comprometendo-se igualmente para cada situação em concreto, a encontrar a forma mais adequada para o fazer, sendo que:

   1. Em caso de perda total ou parcial ou avaria que se concretize sobre as mercadorias durante o transporte, a LUGGit assume o dever de indemnizar o Cliente no valor correspondente a 10€ por kg de peso bruto da mercadoria em falta, salvo se se tratar de situação de declaração de valor de mercadoria ou ainda em situações de entrega mediante reembolso, em que a LUGGit poderá, atendendo a cada caso concreto, assumir uma responsabilidade máxima e total, quer perante o Cliente, quer perante qualquer terceiro, de 1200€ por unidade de mercadoria.
   2. Em caso de demora na entrega, a indemnização máxima a suportar pela LUGGit será, para cada unidade de mercadoria, de valor igual ao valor do transporte, salvo se se tratar de situação de interesse especial na entrega, em que a LUGGit tenha, atendendo a cada caso concreto, assumido uma responsabilidade máxima e total, quer perante o Cliente, quer perante qualquer terceiro, de 1200€ por unidade de mercadoria.

   A LUGGit não assumirá qualquer responsabilidade nos seguintes casos:

   1. Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar da própria natureza ou vício das mercadorias;
   2. Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de falta ou defeito de embalagem;
   3. Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo cliente ou por terceiro que este indicar para o efeito;
   4. Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de insuficiência ou imperfeição das marcas ou símbolos das mercadorias;
   5. Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de circunstâncias fora do seu controlo, tais como situações de caso fortuito ou de força maior, interrupções das redes terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transportes usados, atos criminosos.
3. A LUGGit em caso algum poderá ser responsabilizada por perdas ou danos consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, ou outras perdas indiretas que resultem da perda, a avaria ou demora, mesmo que a LUGGit tivesse conhecimento que existia a possibilidade que tais danos ou perdas pudessem surgir.
4. A LUGGit encontra-se assegurada (condições do seguro aqui) para situações de dano, perda, extravio, deterioração, furto ou roubo, no valor de até €1.200,00 (mil e duzentos euros), por unidade de mercadoria transportada. Para que esta cobertura possa ser acionada, o Cliente deverá apresentar reclamação, através dos meios próprios disponibilizados para o efeito, no ato da entrega da mercadoria ou, logo que possível e sempre nos prazos máximos legais previstos para o efeito, devendo fazê-lo acompanhado de identificação pormenorizada dos bens em falta e do seu valor.
5. Uma vez pago ao Cliente o valor da indemnização, a LUGGit, nos termos aqui previstos, nada mais pode ser reclamado relativamente à perda ou avaria da mercadoria. O pagamento de todas as indemnizações será efetuado através de transferência bancária a realizar para a conta a indicar pelo Cliente.

6. Procedimento para reclamações

Qualquer reclamação sobre os serviços da LUGGit, bem como relativa a demora ou perda e/ou avaria de mercadorias, deverá ser realizada através do endereço de email [email protected].

Da reclamação deverão constar, quando existam, os danos causados em concreto e quantificação exata dos prejuízos sofridos. A receção da reclamação dará início à abertura de um processo interno de averiguações e a LUGGit compromete-se a contactar o Cliente, pela via mais adequada, num prazo máximo de 2 dias a contar da data de receção da reclamação. O processo de averiguações e a decisão final quanto à reclamação, será tomado num prazo máximo de 15 dias contados da receção da reclamação ou da data em que forem junto os elementos em falta e que tenham sido solicitados pela LUGGit.

Quando em resultado da reclamação apresentada a LUGGit decidir no sentido da devolução dos valores pagos pelo Cliente estes serão creditados na sua conta para um posterior serviço de transporte.

O Cliente obriga-se a impedir que qualquer terceiro com direitos sobre as mercadorias apresente ou instaure qualquer tipo de reclamação ou ação judicial contra a LUGGit em resultado do transporte, cabendo-lhe apenas a ele o direito de o fazer, sob pena de poder este ser responsabilizado pela LUGGit por todos os prejuízos que resultarem da ação de terceiros contra a LUGGit.