Titularidade da página web e apresentação da empresa
O site, é propriedade da sociedade comercial Bus Terrace Technologies SA., com sede na Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal, Distrito de Aveiro, Concelho de Ílhavo, Freguesia de Ílhavo (São Salvador), pessoa coletiva nº 515274003 e que atua no mercado com a marca LUGGit, sendo desta forma a seguir designada.
A LUGGit dedica-se à atividade transitária sendo titular de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), alvará nº. 901035.
Enquanto empresa transitária, a LUGGit pode praticar todos os atos necessários ou convenientes à prestação de serviços de recolha e entrega de mercadorias, bem como assumir em nome próprio ou em nome do cliente ou do destinatário dos bens, toda e qualquer forma legítima de defesa dos interesses correspondentes.
A LUGGit pode, ainda, celebrar contratos com terceiros e atuar como gestor de negócios.
Qualquer questão relacionada com a página web, com os presentes Termos e Condições deverá contactar a equipa de suporte da LUGGit através dos seguintes meios:
Email: support@luggit.app
Correio portal: Bus Terrace Technologies Lda., Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal
Telefone: +351 913 880 216 - horário de atendimento das 7:00h às 23h, todos os dias.
Os presentes Termos e Condições, aplicam-se aos visitantes da página LUGGit web(doravante Utilizadores) e às interações realizadas por estes, para solicitação de um serviço (Clientes) e para candidaturas a colaboração com a LUGGit (Keeper ou Parceiro).
A navegação nesta página, bem como qualquer tipo de interação implica a compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de fazer qualquer navegação e/ou interação na página. Se prosseguir com a navegação, qualquer forma de interação será entendida, para todos os efeitos legais, como aceitação integral dos Termos e Condições. Assim, aconselha-se a que leia com atenção o presente documento e em caso de dúvida entre de imediato em contacto pelos meios acima indicados.
A LUGGit reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem necessidade de aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na página website.
A LUGGit efetuou todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram e sejam detetados, a LUGGit procederá logo que possível à respetiva correção.
A LUGGit reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre serviços, condições comerciais e parcerias.
No que respeita a Keepers e Parceiros, a informação aqui disponibilizada é de âmbito geral sendo que a demais informação será facultada pela LUGGit após a primeira interação dos mesmos.
A reprodução, transferência ou armazenamento dos conteúdos desta página sem autorização prévia escrita concedida pela LUGGit é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
É expressamente proibida a introdução de links nesta página, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da LUGGit. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a esta página, informamos que a LUGGit não tem qualquer responsabilidade, nem sobre a proveniência da página, nem sobre os conteúdos nela inscritos. Desta forma, não se assume responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca LUGGit sem que para tal estejam devidamente legitimadas.
A acrescer a isto, saiba que ao navegar na página, poderá encontrar links para plataformas de terceiros incluindo redes sociais (como INSTAGRAM, FACEBOOK, TWITTER, LINKEDIN, MEDIUM e YOUTUBE) ou páginas web. A existência dos referidos links não significa que a LUGGit tenha direito ou controlo do conteúdo dessas páginas ou materiais da web. A LUGGit não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas plataformas ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização, sendo, portanto, da responsabilidade do Utilizador a realização de todos os processos de verificação necessários antes de decidir usá-los ou não. Com efeito, não se aceita qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda, que advenham do seu uso. Quanto aos dados pessoais eventualmente tratados neste domínio, aconselhamos a consulta da Política de Privacidade.
Os Utilizadores que pretendam estabelecer um link entre uma página da sua titularidade e este site, poderão fazê-lo desde que seja enviado um pedido de autorização prévio para o email aqui mencionado e o respetivo consentimento seja prestado por escrito pela mesma via de contacto. Estará informação na página acerca de todas e quaisquer atuações de que a LUGGit tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
Para ajudar a denunciar e a combater este tipo de atuações, agradece-se que sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação, em caso algum o Utilizador que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. Assim, a recomendação vai no sentido de não clicar nos links associados e não aceder a qualquer site externo.
2. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos desta página, tais como textos, grafismo, imagens, fotografias, marcas e demais conteúdo, encontram-se protegidos por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo titulares dos mesmos a LUGGit ou outras entidades que autorizaram a inserção dos seus textos, grafismos, imagens e demais conteúdo no site.
Não podem, por isso, tais conteúdos ser editados ou reproduzidos, no todo ou em parte, por quaisquer meios técnicos, nem transformados, modificados, ou transferidos para outras utilizações, sem a prévia autorização da LUGGit ou de outros titulares desses direitos, excetuando-se os dados considerados de utilização livre previstos no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
Assim, toda e qualquer utilização que contrarie estas disposições legais será alvo dos competentes processos conforme a legislação em vigor aplicável.
3. Responsabilidade e casos de força maior
A LUGGit não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, à navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
4. Obrigações dos Utilizadores
O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais, nomeadamente:
- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- A não utilizar identidades falsas e responder com verdade às questões colocadas nos respetivos formulários;
- A facultar os dados pessoais atualizados de modo a que a LUGGit possa estabelecer contacto posterior nos respetivos formulários.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus Utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A LUGGit reserva-se ao direito de eliminar qualquer manifestação de contacto feito através da página web caso tenha razões para considerar que o Utilizador incumpriu qualquer uma das Obrigações mencionadas.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à LUGGit e compromete-se a informar qualquer alteração aos mesmos
5. Serviços
Qualquer Utilizador pode agendar serviços de transitário com a LUGGit diretamente na página web, através do preenchimento do formulário existente na mesma para o efeito. Confirmando-se o agendamento do serviço por parte do Utilizador, este passará a ser um Cliente da LUGGit.
Exceto se acordado em contrário e por escrito, o serviço prestado está sujeito aos seguintes Termos e Condições, presentes no ANEXO I.
(Sempre que o Cliente tiver dúvidas sobre os mesmos, deverá contactar a LUGGit, através dos contatos aqui disponibilizados para o efeito. Salienta-se que a disponibilidade do serviço está sempre sujeita a validação prévia pela LUGGit)
6. Ser Keeper
Para se tornar Keeper da LUGGit, deverá realizar na nossa página web o pré-registo respondendo a um breve questionário e aguardar pelo contacto.
As condições contratuais particulares ser-lhe-ão disponibilizadas pela LUGGit em momento posterior e após o pré-registo na página.
7. Ser Parceiro
Para se tornar Parceiro da LUGGit, deverá realizar na nossa página web o pré-registo respondendo a um breve questionário e aguardar pelo contacto.
As condições contratuais particulares ser-lhe-ão disponibilizadas pela LUGGit em momento posterior e após o pré-registo na página.
8. Dúvidas e Sugestões
Se tiver dúvidas ou sugestões relacionadas com a página web, o serviço fornecido ou relações de parceria, não hesite em contactar por um dos meios mencionados:
Email: support@luggit.app
Correio portal: Bus Terrace Technologies Lda., Via do Conhecimento, Edifício Central, Parque da Ciência e Inovação 3830-352 Ílhavo, Portugal
Telefone: +351 913 880 216 - horário de atendimento das 7:00h às 23h, todos os dias.
9. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade são regidos, única e exclusivamente, pelo Direito Português e serão competentes para resolução de todos e quaisquer eventuais os litígios daí emergentes os tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.
Caso o Utilizador se encontre fora de Portugal Continental, por qualquer motivo, a LUGGit desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
10. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista.
A LUGGit informa que, caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração da prestação do serviço ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
Telefone: +351 913 880 216 | Fax: +351 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 /+351 22 502 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor.
Última atualização: 28 de junho de 2023
